| Título: |
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LEI Nº 10.205 04/12/1986 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Disciplina a expediçao de licença de funcionamento, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 05/12/1986 p. 2 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 203/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.532/2001 - Dispoe sobre a emissao do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvara de Funcionamento de que tratam esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.319/2002 - Regulamenta o art. 1º desta Lei (areas contaminadas).; (ver documento)
Decreto nº 49.969/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 36.083/1996 - Dispoe sobre fiscalizaçao de imoveis no Municipio de Sao Paulo.
- Decreto nº 41.534/2001 - Dispoe sobre a fiscalizaçao em geral, estabelece os procedimentos de fiscalizaçao da instalaçao e funcionamento de atividades em imoveis.
- Decreto nº 49.460/2008 - Estabelece procedimentos para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento.
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| Alterações: |
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Lei 11.785/1995 - Altera os arts. 1º e 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.537/2003 - Acrescenta par. 3º ao art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.028/2005 - Altera o par. 3º do art. 6º e acrescenta par. 4º ao mesmo artigo desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.714/2008 - Altera o inciso I do art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.606/2016 - Altera o art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Estabelecimento comercial - Fiscalizaçao - Higiene - Imovel - Industria - Licença de Funcionamento - Ocupaçao do solo - Parcelamento do solo - Prestaçao de serviço - Segurança - Uso do solo |